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30 de Maio de 2020

Modelo de resposta à acusação

Wanessa Rabelo, Advogado
Publicado por Wanessa Rabelo
há 3 meses
Modelo de resposta à acusação.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...-...


Processo nº ...

DANILO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, interpor

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

nos termos do Art. 396 e 396-A do CPP, consoante abaixo delineado.

SÍNTESE DOS FATOS

Em ação penal que tramita perante a ...ª Vara Criminal da Comarca de .../..., o Ministério Público ofertou denúncia contra o requerente no dia ... de junho de 2019 pela suposta prática do crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do CP, e falsificação de documento público, art. 297 do CP.

Segundo o relato contido no Inquérito Policial nº .../..., em 2017, o requerente fez uso de documento público falsificado ao apresentar certificado de conclusão de ensino médio (2º grau), com a intenção de solicitar novo documento, em razão do que o que fora apresentado continha erros quanto ao órgão emissor da sua carteira de identidade.

Em seguida, a Secretaria concluiu, conforme consta em documento de análise técnica, que o certificado apresentado pelo requerente era falso e, por conseguinte, encaminhou a documentação recebida à Polícia Civil.

Ressalta-se desde já que o requerente possui diploma de 2º grau devidamente reconhecido pelo MEC, cursa Medicina no Paraguai e jamais cometeu qualquer dos ilícitos ora suscitados na inaugural.

Assim, o requerente foi intimado para apresentar a presente Resposta à Acusação, o que vem fazer pelos motivos de fato e direito a seguir delineados.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Inicialmente, há que se consignar que é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder por apenas um delito, em razão do princípio da consunção. Assim explica Rogério Greco:

"Caso o agente que falsificou o documento venha, efetivamente, fazer uso dele, não poderíamos, in casu, cogitar de concurso entre os crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, pois que nessa hipótese devemos aplicar a regra relativa ao antefato impunível, ou seja, o crime-meio (falsificação de documento), deverá ser absorvido pelo crime-fim (uso de documento público falso) (DIREITO PENAL COMENTADO, 2012, p. 879)."

Assim, o entendimento pacificado pela jurisprudência do STF é de que se o mesmo sujeito falsifica e, em seguida, usa o documento falsificado responde apenas pela falsificação. Nessa linha, têm-se o seguinte julgado:

"HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DE PACIENTE, COMO INCURSO NOS CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 297, PAR-2., 304 E 51). O USO DO DOCUMENTO FALSO, PELO PRÓPRIO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO, CONFIGURA UM SÓ CRIME: O DO ART-297 DO DIPLOMA PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DO HABEAS CORPUS, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE USO DO DOCUMENTO FALSO, PERMANECENDO, TÃO SÓ, A PENA RELATIVA A INFRAÇÃO DO ART-297, PAR-2., DO CÓDIGO PENAL. TENDO EM CONTA QUE A SENTENÇA FIXOU AS PENAS, NO MINIMO LEGAL, DE CADA TIPO, REDUZ-SE, NO CASO, A PENA IMPOSTA PARA DOIS ANOS DE RECLUSÃO, PODENDO, EM CONSEQUENCIA, SER CONSIDERADA, NA EXECUÇÃO, EVENTUAL CONCESSÃO DO SURSIS (HC nº 60.716⁄RJ, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 2⁄12⁄1983)."

Ademais, sabe-se que o requerente foi investigado por delito cometido no ano de 2017 e que foi indiciado no dia 27 de maio de 2019, conforme documentação anexada aos autos. No entanto, o requerente nasceu no dia 20 de julho de 1999, ou seja, só atingiu a maioridade penal no dia 20 de maio de 2017, data posterior ao fato.

Conforme se verifica no relatório final do inquérito policial nº..., a autoridade não menciona a data precisa do fato, apenas citando superficialmente o ano, vejamos:

"Em síntese, os elementos informativos indicam que no ano de 2017, DANILO procurou a Secretaria e, de posse de um certificado de conclusão de ensino médio/2º Grau, solicitou que um novo documento fosse emitido, vez que, naquele apresentado, havia um erro quanto ao órgão emissor da sua carteira de identidade.” (original não ostenta os grifos)

De acordo com o art. 27 do CP, os menores de 18 anos não gozam de plena capacidade de entendimento que lhes permita imputar a prática de um fato típico e ilícito:

“Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.”.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem entendido o seguinte:

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÕES NO LEVANTAMENTO DE PENAS. INIMPUTABILIDADE PENAL DO PACIENTE. MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL RECONHECIDA. Ao analisar detidamente os autos do processo, verifica-se que merece ser acolhida a tese sustentada pela defesa, pois tendo o paciente nascido em 19/07/1995 e sendo o crime praticado em 11/05/2013, conclui-se que o agente era menor de idade, à época dos fatos, não havendo como responsabilizá-lo criminalmente, tal como ocorreu, sendo nula, portanto, a ação penal. Pelo exposto, reconhece-se a nulidade da condenação referente à ação penal nº 0158678-57.2013.8.19.0001, determinando a elaboração de novo cálculo de pena em favor do paciente junto ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com expedição de ofício ao juízo da condenação. ORDEM CONCEDIDA (TJ-RJ - HC: 00357527220168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS, Relator: JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Data de Julgamento: 30/08/2016, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/09/2016)."

Desta feita, restando comprovada a fragilidade da acusação, não há de se falar em crime cometido pelo requerido, considerando que este era menor de idade à época dos fatos, não havendo como responsabilizá-lo criminalmente.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, não se encontrando presentes os requisitos necessários à manutenção da acusação, requer:

a) Seja rejeitada de plano a denúncia, com fulcro no art. 395 e incisos do CPP, eis que objetiva a denúncia imputar responsabilidade penal sob conduta atípica e/ou inexistentes as condições para o exercício da ação;

b) O recebimento da presente defesa, com a consequente absolvição sumária do requerente, com base nos argumentos acima expostos, nos moldes do art. 397, III do CPP;

c) Seja julgada totalmente improcedente a denúncia;

Protesta provar o alegado por todos meios de provas, documental, testemunha e demais meios de prova em direito admitidos.

Termos em que,

Pede deferimento.

.../..., 13 de janeiro de 2020.

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